TutAntAnt 576 - DECISAO

TutAntAnt 576 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se comprovou o periculum in mora necessário para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, sendo insuficiente a mera ameaça de penhora, além de existir possibilidade de mitigação da onerosidade pelo juízo de primeiro grau; embargos não se prestam a reexame ou a obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CBC SHOPPING CENTERS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Periculum in Mora Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

CBC SHOPPING CENTERS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  3. 3 Presença do periculum in mora e do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se comprovou o periculum in mora necessário para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, sendo insuficiente a mera ameaça de penhora, além de existir possibilidade de mitigação da onerosidade pelo juízo de primeiro grau; embargos não se prestam a reexame ou a obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.