EREsp 2173088 - DECISAO

EREsp 2173088 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para complementar a fundamentação, sem efeitos infringentes, reconhecendo que, embora em tese seja cabível a majoração de honorários em embargos de divergência interpostos na vigência do CPC/2015, não se aplica o art. 85, § 11, porque os honorários já haviam sido fixados no patamar máximo nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para complementar a fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Admissibilidade No Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Sucumbenciais Omissão Admissibilidade No Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, quando os honorários já foram fixados no patamar máximo
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para complementar a fundamentação, sem efeitos infringentes, reconhecendo que, embora em tese seja cabível a majoração de honorários em embargos de divergência interpostos na vigência do CPC/2015, não se aplica o art. 85, § 11, porque os honorários já haviam sido fixados no patamar máximo nos autos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para complementar a fundamentação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.