REsp 2062959 - ACORDAO

REsp 2062959 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou de forma inteligível e congruente as questões suscitadas, não havendo os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível, e a jurisprudência do STJ admite a continuidade da execução fiscal com o juízo da recuperação verificando a viabilidade da constrição à luz da Lei n. 14.112/2020.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Competência, Prequestionamento, Aplicabilidade Da Lei N. 14.112/2020
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Prequestionamento Aplicabilidade Da Lei N. 14.112/2020

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos argumentos do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prévio crivo do juízo da recuperação judicial para atos de constrição em execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.112/2020 às recuperações judiciais já em curso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou de forma inteligível e congruente as questões suscitadas, não havendo os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível, e a jurisprudência do STJ admite a continuidade da execução fiscal com o juízo da recuperação verificando a viabilidade da constrição à luz da Lei n. 14.112/2020.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.