AREsp 2901108 - DECISAO

AREsp 2901108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou de forma clara e específica os vícios do acórdão impugnado (incidência da Súmula 284/STF) e o enfrentamento da necessidade de dilação probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem examinou os pontos essenciais, constatando prova da notificação extrajudicial e ausência de prova em sentido contrário, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Agravante: CHISTINE DE ARAUJO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CHISTINE DE ARAUJO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas (arts. 10 e 355, I, CPC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (arts. 333 e 373, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou de forma clara e específica os vícios do acórdão impugnado (incidência da Súmula 284/STF) e o enfrentamento da necessidade de dilação probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem examinou os pontos essenciais, constatando prova da notificação extrajudicial e ausência de prova em sentido contrário, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial