REsp 2166842 - DECISAO

REsp 2166842 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015); a matéria relativa à ilegitimidade do SENAI não foi objeto de insurgência suficiente, não havendo prequestionamento exigido para conhecimento no recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF pela impertinência da alegação, e não se admite, via embargos declaratórios, rediscussão do mérito sem os requisitos processuais exigidos.

Parties
Embargante: WORLEY ENGENHARIA LTDA.; Réu: SENAI; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ilegitimidade, Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ilegitimidade +2 more

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Parties

WORLEY ENGENHARIA LTDA.

Embargante

SENAI

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade do SENAI e possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública no recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admitir matéria de ordem pública no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015); a matéria relativa à ilegitimidade do SENAI não foi objeto de insurgência suficiente, não havendo prequestionamento exigido para conhecimento no recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF pela impertinência da alegação, e não se admite, via embargos declaratórios, rediscussão do mérito sem os requisitos processuais exigidos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.