REsp 2193772 - ACORDAO

REsp 2193772 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão, e o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF); além disso, acolher a pretensão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade para justificar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequentes: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Improvimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Fundamento Autônomo Não Impugnado Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

EXEQUENTES

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Improvimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (alegada)
  2. 2 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão, e o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF); além disso, acolher a pretensão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade para justificar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil