HC 995001 - DECISAO

HC 995001 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previstos no art. 619 do CPP; a decisão apenas reconheceu a intempestividade do segundo agravo, o que não prejudica o primeiro agravo interposto tempestivamente e já em pauta, motivo pelo qual não há omissão ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: VINICIUS AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Art. 619 Do CPP

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Parties

VINICIUS AMANCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reconheceu a intempestividade do segundo agravo contém vício (obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão) passível de acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o reconhecimento da intempestividade do segundo agravo prejudica o primeiro agravo interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previstos no art. 619 do CPP; a decisão apenas reconheceu a intempestividade do segundo agravo, o que não prejudica o primeiro agravo interposto tempestivamente e já em pauta, motivo pelo qual não há omissão ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.