AREsp 2895327 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para revisão do julgado por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO EDUARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para revisão do julgado por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.