AREsp 2347466 - ACORDAO
Havendo ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão e considerando que as razões dos embargos constituem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, os embargos de declaração não são cabíveis nos termos do art. 619 do CPP, devendo ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: LEONARDO GUSMAO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
LEONARDO GUSMAO RODRIGUES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
- 3 Se as razões dos embargos configuram mero inconformismo ou omissão passível de correção
Ratio Decidendi
Havendo ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão e considerando que as razões dos embargos constituem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, os embargos de declaração não são cabíveis nos termos do art. 619 do CPP, devendo ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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