AREsp 2551978 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para reconhecer a tempestividade do agravo regimental em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico em 01/04/2024; contudo, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que configura óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: DIONE KLEBER MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para reconhecer a tempestividade do agravo regimental; agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 182, STJ, Tempestividade De Recurso, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 182, STJ Tempestividade De Recurso Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

DIONE KLEBER MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade do agravo regimental diante da indisponibilidade do sistema eletrônico
  2. 2 Omissão na decisão original acerca da indisponibilidade do sistema de protocolo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para reconhecer a tempestividade do agravo regimental em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico em 01/04/2024; contudo, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que configura óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para reconhecer a tempestividade do agravo regimental; agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Retificação da ementa e do dispositivo do voto para consignar que os embargos de declaração foram acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental e que o agravo regimental não foi conhecido.