AREsp 2507780 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; os argumentos dos embargantes revelam mero inconformismo com o resultado, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ (Súmula 182).

Parties
Embargante: PAULO APARECIDO CICOLIN; Embargante: WALTER EDUARDO GUARACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

PAULO APARECIDO CICOLIN

Embargante

WALTER EDUARDO GUARACHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração para revisar o julgado ou manifestar mero inconformismo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; os argumentos dos embargantes revelam mero inconformismo com o resultado, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ (Súmula 182).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator