HC 1004025 - DECISAO

HC 1004025 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem dirigidos a despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual o recurso é inadequado para atacar esse tipo de ato processual.

Parties
Embargante: Rodrigo Furtado Pedroso; Corréu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Despacho De Mero Expediente
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Despacho De Mero Expediente

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Parties

Rodrigo Furtado Pedroso

Embargante

Gabriel

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho de mero expediente
  2. 2 alegada omissão quanto à extensão de benefício concedido ao corréu Gabriel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem dirigidos a despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual o recurso é inadequado para atacar esse tipo de ato processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.