AREsp 2440911 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza a integração ou revisão do julgado, nos termos do art. 619 do CPP, sendo inaplicável o habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: LEONARDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito em caso de mero inconformismo
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza a integração ou revisão do julgado, nos termos do art. 619 do CPP, sendo inaplicável o habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.