RHC 201179 - ACORDAO

RHC 201179 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente sem contradição, omissão, obscuridade ou erro material; a Justiça Federal não foi reconhecida competente pela ausência de verbas federais envolvidas; o Juízo de Tangará/SC foi declarado competente por prevenção (art. 83 do CPP); a alegada nulidade dos elementos do PIC foi enfrentada e a matéria estava pendente no STF; e a modificação do decisum exigiria reexame fático-probatório inadmissível na via eleita.

Parties
Embargante: CLAUDIRLEI DORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Prevenção, Conexão Probatória, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Elementos Do PIC
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Prevenção Conexão Probatória Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade De Elementos Do PIC

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Parties

CLAUDIRLEI DORINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em razão da utilização de verbas federais
  3. 3 Competência territorial e prevenção (art. 83 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente sem contradição, omissão, obscuridade ou erro material; a Justiça Federal não foi reconhecida competente pela ausência de verbas federais envolvidas; o Juízo de Tangará/SC foi declarado competente por prevenção (art. 83 do CPP); a alegada nulidade dos elementos do PIC foi enfrentada e a matéria estava pendente no STF; e a modificação do decisum exigiria reexame fático-probatório inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.