REsp 2204508 - DECISAO

REsp 2204508 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais no recurso especial, e o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações quando já exista fundamento suficiente para decidir.

Parties
Embargante: MOACIR BIDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição, Súmula 383/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição Súmula 383/stf

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Parties

MOACIR BIDIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Incidência da prescrição e aplicação da Súmula 383/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais no recurso especial, e o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações quando já exista fundamento suficiente para decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).