AREsp 2583999 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a publicidade dos atos processuais e a ausência de cerceamento de defesa, tendo em conta que a análise isolada da certidão indicada pelo embargante exigiria exame do contexto fático-probatório, o que configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIO JOSE DE OLIVEIRA MARTINS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Publicidade Dos Atos Processuais, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Embargos De Declaração Publicidade Dos Atos Processuais Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARIO JOSE DE OLIVEIRA MARTINS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Violação do princípio da publicidade dos atos processuais
  3. 3 Cerceamento de defesa por ausência de intimação para julgamento de embargos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a publicidade dos atos processuais e a ausência de cerceamento de defesa, tendo em conta que a análise isolada da certidão indicada pelo embargante exigiria exame do contexto fático-probatório, o que configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.