REsp 1831032 - ACORDAO

REsp 1831032 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as questões suscitadas pelo embargante exigiriam reexame de provas ou padecem de fundamentação genérica (improcedência segundo Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), algumas insurgências constituem inovação recursal e o pedido de indulto é matéria restrita à execução criminal, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dosimetria (pena Base), Confissão Espontânea, Indulto (decreto N. 9.246/2017), Continuidade Delitiva, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Dosimetria (pena Base) Confissão Espontânea Indulto (decreto N. 9.246/2017) +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de atipicidade sem reexame de provas
  3. 3 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as questões suscitadas pelo embargante exigiriam reexame de provas ou padecem de fundamentação genérica (improcedência segundo Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), algumas insurgências constituem inovação recursal e o pedido de indulto é matéria restrita à execução criminal, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados