AREsp 2832876 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os aclaratórios não são meio adequado para revisão do mérito pretendida pela defesa; e a modificação do julgado exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não compete ao STJ, por embargos de declaração, decidir sobre suposta violação de dispositivo constitucional.

Parties
Embargante: IRAMAR REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E Ii)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj) Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E Ii)

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Parties

IRAMAR REIS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado contém ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justifique integração por embargos de declaração
  2. 2 Se é cabível revisão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Se esta Corte pode, em embargos de declaração, apreciar suposta afronta à Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os aclaratórios não são meio adequado para revisão do mérito pretendida pela defesa; e a modificação do julgado exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não compete ao STJ, por embargos de declaração, decidir sobre suposta violação de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.