AREsp 2340415 - ACORDAO

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Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou outro vício no acórdão embargado; os aclaratórios pretendem rediscutir o mérito e o reexame de provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); assim, não há fundamento para acolher os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ERIVELTON CLEITON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
PROCESSO PENAL Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

ERIVELTON CLEITON FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Proibição de reexame de provas na via especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou outro vício no acórdão embargado; os aclaratórios pretendem rediscutir o mérito e o reexame de provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); assim, não há fundamento para acolher os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração