AREsp 2894903 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo da parte, inadequado à via dos embargos, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: FRANCISCO MARCIO DANIEL MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARCIO DANIEL MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Impossibilidade de uso dos embargos para revisão do julgado em caso de mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo da parte, inadequado à via dos embargos, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.