AREsp 2888275 - DECISAO

AREsp 2888275 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão: a decisão embargada explicitou que a majoração de honorários só ocorreria quando houvesse prévia fixação pela instância de origem; ademais, pela interpretação do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, e pela jurisprudência consolidada (Súmula n. 83), a majoração é inaplicável ao agravo de instrumento; por fim, a insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, ficando preclusa a apreciação de tais argumentos.

Parties
Embargante: SILVIA REGINA PINHEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Preclusão

Case Brief

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Parties

SILVIA REGINA PINHEIRO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais a agravo de instrumento
  3. 3 Requisito da prévia fixação de honorários pela instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão: a decisão embargada explicitou que a majoração de honorários só ocorreria quando houvesse prévia fixação pela instância de origem; ademais, pela interpretação do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, e pela jurisprudência consolidada (Súmula n. 83), a majoração é inaplicável ao agravo de instrumento; por fim, a insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, ficando preclusa a apreciação de tais argumentos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).