AREsp 2468800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo apenas em mero inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento, o que é insuficiente para integrar ou rever a matéria nesta via recursal; além disso, não é função desta Corte, para fins de prequestionamento, examinar suposta violação constitucional que extrapole sua competência em detrimento do STF.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Processo Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Inadequação dos embargos para revisão de decisão por mero inconformismo
  3. 3 Impossibilidade de exame de questão constitucional nesta Corte para fins de prequestionamento, em razão de usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo apenas em mero inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento, o que é insuficiente para integrar ou rever a matéria nesta via recursal; além disso, não é função desta Corte, para fins de prequestionamento, examinar suposta violação constitucional que extrapole sua competência em detrimento do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.