AREsp 2850786 - ACORDAO

AREsp 2850786 - ACORDAO

Parties
Embargante: MARIA DA GUIA SILVA NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA GUIA SILVA NETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do julgado (mero inconformismo)
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração