AREsp 2369586 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que cassou liminar e não pôs fim à demanda; por esse motivo, conforme jurisprudência do STJ e o § 11 do art. 85 do CPC, não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais, logo não houve omissão a ser sanada.
- Parties
- Embargante: DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento
Case Brief
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Parties
DISTRITO FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios recursais em agravo de instrumento que não põe fim ao processo
- 2 Omissão no acórdão quanto à condenação em honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que cassou liminar e não pôs fim à demanda; por esse motivo, conforme jurisprudência do STJ e o § 11 do art. 85 do CPC, não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais, logo não houve omissão a ser sanada.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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