EAREsp 2876554 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, fundamentando o improvimento do agravo regimental na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e na reiteração de matérias já apreciadas (HC n. 958.021/SP); logo, não houve omissão, e os embargos não podem ser usados para mero inconformismo.

Parties
Embargante: WELLINGTON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Reiteração De Pedidos Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, fundamentando o improvimento do agravo regimental na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e na reiteração de matérias já apreciadas (HC n. 958.021/SP); logo, não houve omissão, e os embargos não podem ser usados para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.