AREsp 2825690 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apreciou de modo coerente e fundamentado todas as questões, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; embargos de declaração não se prestam à revisão de mérito; aplica-se a exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto à alegação de violação de domicílio; e o imóvel foi considerado utilizado exclusivamente para armazenamento de drogas, não sendo protegido pela inviolabilidade do domicílio.

Parties
Embargante: WANDERSON DORICO SERVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Prequestionamento Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

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Parties

WANDERSON DORICO SERVIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à nulidade das provas
  2. 2 Se o mandado de prisão serve como salvo conduto para busca domiciliar
  3. 3 Se houve demonstração de atitude concreta que justificasse a entrada policial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apreciou de modo coerente e fundamentado todas as questões, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; embargos de declaração não se prestam à revisão de mérito; aplica-se a exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto à alegação de violação de domicílio; e o imóvel foi considerado utilizado exclusivamente para armazenamento de drogas, não sendo protegido pela inviolabilidade do domicílio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados