HC 822068 - DECISAO

HC 822068 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas rediscutir matéria já decidida pela Quinta Turma, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, de modo que, com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ, impõe‑se a rejeição do recurso.

Parties
Embargante: JOSÉ HILTON ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Preclusão Sui Generis, Admissibilidade De Recursos Especiais E Extraordinários, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Habeas Corpus Preclusão Sui Generis Admissibilidade De Recursos Especiais E Extraordinários Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSÉ HILTON ALVES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto aos vícios sanáveis por embargos de declaração
  3. 3 Efeito da preclusão sui generis e do trânsito em julgado retroagindo à data do último recurso cabível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas rediscutir matéria já decidida pela Quinta Turma, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, de modo que, com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ, impõe‑se a rejeição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.