AREsp 2577743 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou adequadamente as alegações, considerando a quantidade de droga (8,34g de maconha) e as circunstâncias probatórias indicativas de destinação à comercialização (fotos, pesquisas em redes sociais, mensagens no celular), configurando ausência de omissão, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabimento dos embargos de declaração, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: THALIS GUILHERME CAZONATO; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contrariedade, Rediscussão Da Matéria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Ambiguidade Contrariedade Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

THALIS GUILHERME CAZONATO

Embargante

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou adequadamente as alegações, considerando a quantidade de droga (8,34g de maconha) e as circunstâncias probatórias indicativas de destinação à comercialização (fotos, pesquisas em redes sociais, mensagens no celular), configurando ausência de omissão, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabimento dos embargos de declaração, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.