REsp 2187056 - ACORDAO

REsp 2187056 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por faltarem os vícios que justificam o recurso (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade), configurando-se as razões trazidas mero inconformismo com o resultado do julgamento, e por serem inadequados para reexame de matéria que, se constitucional, não pode ser apreciada pelo STJ para prequestionamento.

Parties
Embargante: ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 292 E 528 Do STF
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 292 E 528 Do STF

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Parties

ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para revisão do resultado do julgamento por mero inconformismo
  3. 3 Limites da atuação do STJ no exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por faltarem os vícios que justificam o recurso (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade), configurando-se as razões trazidas mero inconformismo com o resultado do julgamento, e por serem inadequados para reexame de matéria que, se constitucional, não pode ser apreciada pelo STJ para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados