AREsp 2841939 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e suficiente as razões que justificam a rejeição das alegações: a dissociação entre a matéria que invoca parcialidade e o dispositivo impugnado configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; não foi comprovada quebra da cadeia de custódia, e sua análise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a pretensão de consunção não foi conhecida por ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal, o que também configura deficiência recursal e atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: UESLIN DA CONCEICAO SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Parcialidade Judicial, Cadeia De Custódia, Consunção, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Parcialidade Judicial Cadeia De Custódia Consunção Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UESLIN DA CONCEICAO SANTOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de parcialidade da magistrada
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia do material apreendido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e suficiente as razões que justificam a rejeição das alegações: a dissociação entre a matéria que invoca parcialidade e o dispositivo impugnado configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; não foi comprovada quebra da cadeia de custódia, e sua análise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a pretensão de consunção não foi conhecida por ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal, o que também configura deficiência recursal e atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.