AREsp 2583569 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida; e não compete ao STJ enfrentar matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: JONAS EMANUEL DE OLIVEIRA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Revaloração De Provas, Prequestionamento, Sistema Acusatório, Depoimento De Policial Militar
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Revaloração De Provas Prequestionamento Sistema Acusatório Depoimento De Policial Militar

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Parties

JONAS EMANUEL DE OLIVEIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentou omissão ao não reavaliar as provas diante da alegada parcialidade do depoimento de policial militar
  2. 2 Se é cabível ao STJ enfrentar norma constitucional para fins de prequestionamento acerca do sistema acusatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida; e não compete ao STJ enfrentar matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.