EREsp 2010226 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e clara, tendo concluído que a coisa julgada retroagiu ao ano de 2015 em razão da dinâmica recursal (inadmissões e conhecimento parcial de agravo regimental em 2015), o que afasta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; os embargos apenas rediscutem o mérito e não demonstram omissão, contradição ou obscuridade que autorizem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Retroação da coisa julgada à data de 2015
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e clara, tendo concluído que a coisa julgada retroagiu ao ano de 2015 em razão da dinâmica recursal (inadmissões e conhecimento parcial de agravo regimental em 2015), o que afasta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; os embargos apenas rediscutem o mérito e não demonstram omissão, contradição ou obscuridade que autorizem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração