HC 972663 - ACORDAO

HC 972663 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para suprir a omissão quanto à análise dos documentos acostados às fls. 117-155; declarar prejudicado o agravo regimental em razão da superveniência de acórdão do Tribunal de origem que apreciou o mérito (novo ato coator), mantendo-se que não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, nos termos da aplicação da Súmula n. 691 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 691 Do STF, Perda Superveniente Do Objeto, Omissão, Busca Domiciliar
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula N. 691 Do STF Perda Superveniente Do Objeto Omissão Busca Domiciliar

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à análise de documentos juntados às fls. 117-155
  3. 3 Superveniência de acórdão do Tribunal de origem e perda superveniente do objeto por novo ato coator

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para suprir a omissão quanto à análise dos documentos acostados às fls. 117-155; declarar prejudicado o agravo regimental em razão da superveniência de acórdão do Tribunal de origem que apreciou o mérito (novo ato coator), mantendo-se que não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, nos termos da aplicação da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para suprir a omissão quanto à análise dos documentos acostados às fls. 117-155
  • Julgar prejudicado o agravo regimental em habeas corpus