AREsp 2848593 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as alegações do embargante implicam revisão de mérito ou inovação recursal, providências vedadas em embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: réu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
réu
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se há erro ou obscuridade no acórdão que aplicou o redutor de pena relativo ao tráfico privilegiado diante da alegação de habitualidade delitiva.
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as alegações do embargante implicam revisão de mérito ou inovação recursal, providências vedadas em embargos declaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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