AREsp 2274682 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o perdimento dos bens e eventual reanálise do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANDERSON KIOSHI SATOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perdimento De Bens, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 91 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Perdimento De Bens Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 91 Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

ANDERSON KIOSHI SATOU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Análise da alegada violação ao art. 91 do Código Penal quanto à individualização e vinculação dos bens
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o perdimento dos bens e eventual reanálise do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.