HC 962914 - ACORDAO

HC 962914 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por unanimidade apenas para corrigir erro material na ementa do acórdão, sem efeitos modificativos ou infringentes, procedendo-se à retificação da ementa; manteve-se o entendimento de que o agravo regimental é desprovido e que há fundamentação idônea para a custódia cautelar nos termos do decisum impugnado.

Parties
Embargante: RINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material na ementa, sem efeitos modificativos; ementa retificada; mantido o desprovimento do agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Revisão Criminal +4 more

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Parties

RINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material na ementa do acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por unanimidade apenas para corrigir erro material na ementa do acórdão, sem efeitos modificativos ou infringentes, procedendo-se à retificação da ementa; manteve-se o entendimento de que o agravo regimental é desprovido e que há fundamentação idônea para a custódia cautelar nos termos do decisum impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material na ementa, sem efeitos modificativos; ementa retificada; mantido o desprovimento do agravo regimental.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos
  • Retificar a ementa do acórdão nos termos do voto do Relator