AREsp 2708812 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão porque estavam fundamentados e não tinham caráter protelatório, sendo utilizados para prequestionamento; em consequência, afastou-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada na origem, sem efeitos modificativos.

Parties: Embargante: HELIO MARCOS PRATES DOYLE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos, Acolhimento Para Suprir Omissão E Excluir Multa
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada na origem, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Animus Procrastinandi, Prequestionamento

Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Animus Procrastinandi Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HELIO MARCOS PRATES DOYLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos, Acolhimento Para Suprir Omissão E Excluir Multa

Legal Issues

1 Omissão quanto ao pedido de exclusão da multa de 2% aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC
2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada na origem, sem efeitos modificativos.

Orders

Acolhem-se os embargos para suprir a omissão e excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada na origem, sem efeitos modificativos.
Publique-se.