AREsp 2808078 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou os motivos do desprovimento do agravo regimental — notadamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incluindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF — e não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento na via dos aclaratórios; além disso, os embargos não servem para rediscutir o mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: JONE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

JONE MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou os motivos do desprovimento do agravo regimental — notadamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incluindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF — e não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento na via dos aclaratórios; além disso, os embargos não servem para rediscutir o mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.