AREsp 2849299 - DECISAO

AREsp 2849299 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à incidência do art. 85, §11, do CPC/2015, e estando presentes os requisitos legais (fixação de honorários na sentença proferida na vigência do CPC/2015), devem ser acolhidos os embargos para majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros legais e eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos efeitos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais
  3. 3 Requisitos para incidência do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à incidência do art. 85, §11, do CPC/2015, e estando presentes os requisitos legais (fixação de honorários na sentença proferida na vigência do CPC/2015), devem ser acolhidos os embargos para majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.