AREsp 2907561 - DECISAO

AREsp 2907561 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção; ademais, a impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial deve ter sido apresentada no agravo em recurso especial, o que não ocorreu, configurando a inadequação dos embargos para rediscutir a matéria e ensejando advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: JULIO BRAZ APPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

JULIO BRAZ APPEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção; ademais, a impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial deve ter sido apresentada no agravo em recurso especial, o que não ocorreu, configurando a inadequação dos embargos para rediscutir a matéria e ensejando advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)