RHC 208447 - ACORDAO

RHC 208447 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou de forma clara as teses suscitadas, consignando a tipicidade das condutas e que parte delas ocorreu após a instauração do PIC, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade; ademais, a matéria exigiria reexame probatório, vedado na via estreita dos embargos de declaração, razão pela qual não foi demonstrado vício ou teratologia que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Investigação Do Ministério Público, Lei De Organização Criminosa (art. 2º, §1º, Lei 12.850/2013)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Atipicidade Investigação Do Ministério Público Lei De Organização Criminosa (art. 2º, §1º, Lei 12.850/2013)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se determinadas condutas imputadas ao agravante são atípicas por terem ocorrido antes da instauração do PIC ou no âmbito de inquérito civil
  3. 3 Se há justa causa/indícios suficientes para a deflagração da ação penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou de forma clara as teses suscitadas, consignando a tipicidade das condutas e que parte delas ocorreu após a instauração do PIC, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade; ademais, a matéria exigiria reexame probatório, vedado na via estreita dos embargos de declaração, razão pela qual não foi demonstrado vício ou teratologia que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.