AREsp 2847245 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para revisar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: BELMIRO ANÍSIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Rejeição Dos Embargos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Rejeição Dos Embargos

Case Brief

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Parties

BELMIRO ANÍSIO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vício integrativo (omissão) no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para revisar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ.