REsp 2206725 - DECISAO

REsp 2206725 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as alegações relevantes, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendem reabrir debate sobre o mérito e reexaminar prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência citada, de modo que não há hipótese de acolhimento para fins de modificação do julgado ou prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Equiparação De Serviços Hospitalares, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Stf/stj Equiparação De Serviços Hospitalares Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para discutir matéria de mérito
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ, 282/283/284/356 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as alegações relevantes, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendem reabrir debate sobre o mérito e reexaminar prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência citada, de modo que não há hipótese de acolhimento para fins de modificação do julgado ou prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.