REsp 2182677 - ACORDAO

REsp 2182677 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade: enfrentou as questões essenciais, explicitando que a interposição concomitante de recursos pela mesma parte impede o conhecimento do segundo em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, reconheceu a regularidade da atuação do advogado constituído por ocasião do interrogatório nos termos do art. 266 do CPP, e observou que não cabe ao STJ decidir questões constitucionais em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAX ATILLA OTSUKA SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAX ATILLA OTSUKA SOUSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Efeito da interposição simultânea de recursos (unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade: enfrentou as questões essenciais, explicitando que a interposição concomitante de recursos pela mesma parte impede o conhecimento do segundo em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, reconheceu a regularidade da atuação do advogado constituído por ocasião do interrogatório nos termos do art. 266 do CPP, e observou que não cabe ao STJ decidir questões constitucionais em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração