AREsp 2788066 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões recursais não dialogaram com as razões de decidir do acórdão embargado, versando sobre matéria diversa (dissídio apto a embargos de divergência inexistentes), configurando deficiência de fundamentação e intuito protelatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STJ, e, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplica-se a Súmula n. 182/STJ; por isso determinou-se a certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Embargante: LUCAS MOTTA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Deficiência De Fundamentação, Intuito Protelatório, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Deficiência De Fundamentação Intuito Protelatório Impugnação Específica Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

LUCAS MOTTA DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Intuito protelatório na interposição de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões recursais não dialogaram com as razões de decidir do acórdão embargado, versando sobre matéria diversa (dissídio apto a embargos de divergência inexistentes), configurando deficiência de fundamentação e intuito protelatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STJ, e, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplica-se a Súmula n. 182/STJ; por isso determinou-se a certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Certificação de trânsito em julgado, independentemente da interposição de outro recurso