REsp 2193841 - ACORDAO

REsp 2193841 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões para negar provimento ao agravo regimental, não havendo omissão, e porque os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria de prova ou para mero inconformismo; além disso, não se admite a utilização do habeas corpus de ofício como forma de superar óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: MARCELO LUIZ BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MARCELO LUIZ BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisão por mero inconformismo
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como via para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões para negar provimento ao agravo regimental, não havendo omissão, e porque os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria de prova ou para mero inconformismo; além disso, não se admite a utilização do habeas corpus de ofício como forma de superar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.