AREsp 2508449 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); a alegada prescrição foi tratada no acórdão embargado, sendo sua apreciação obstada pela ausência de prequestionamento e pelo risco de supressão de instância, e as teses de ausência de animus associativo e de crime único dependem de reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ISRAEL DE ANDRADE MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Animus Associativo, Crime Único, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munição
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Animus Associativo Crime Único Supressão De Instância +5 more

Case Brief

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Parties

ISRAEL DE ANDRADE MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre prescrição da pretensão punitiva retroativa (art.12 Lei 10.826/2003)
  2. 2 Se o acórdão embargado omitiu questão relativa à ausência de animus associativo
  3. 3 Reconhecimento de crime único e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); a alegada prescrição foi tratada no acórdão embargado, sendo sua apreciação obstada pela ausência de prequestionamento e pelo risco de supressão de instância, e as teses de ausência de animus associativo e de crime único dependem de reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.