HC 920768 - ACORDAO

HC 920768 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões dos embargos expressão de mero inconformismo com o resultado do julgamento, situação que não autoriza integração/revisão mediante embargos, conforme art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: YTTALO CAMELO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Regimental, Tutela Da Liberdade De Locomoção, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Recursal Embargos De Declaração Agrav O Regimental Tutela Da Liberdade De Locomoção Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

YTTALO CAMELO GAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões dos embargos expressão de mero inconformismo com o resultado do julgamento, situação que não autoriza integração/revisão mediante embargos, conforme art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.