REsp 2194523 - ACORDAO

REsp 2194523 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo declinado claramente as razões para conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento; embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito por mero inconformismo e o STJ não deve afrontar matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: ANTÔNIO ANSELMO OLIVEIRA DA SILVA; Embargante: FRANCISCO KAUAN AZEVEDO FLORÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Legitimidade Do Assistente De Acusação, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Tribunal Do Júri, Dolo Eventual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Legitimidade Do Assistente De Acusação Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Tribunal Do Júri Dolo Eventual

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ANSELMO OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

FRANCISCO KAUAN AZEVEDO FLORÊNCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há vício integrativo no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Legitimidade do assistente de acusação para interpor recurso visando condenação por delito diverso da denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo declinado claramente as razões para conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento; embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito por mero inconformismo e o STJ não deve afrontar matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.