AREsp 2546179 - ACORDAO

AREsp 2546179 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo sido fundamentadas as questões submetidas; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (atraindo a Súmula 182/STJ) e não trouxe pedido explícito de afastamento do óbice com jurisprudência contrária; além disso, embargos de declaração não servem para o STJ enfrentar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: ACIR BORTOLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACIR BORTOLETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar óbices sumulares (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incabibilidade de embargos de declaração para exame de matéria constitucional, mesmo para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo sido fundamentadas as questões submetidas; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (atraindo a Súmula 182/STJ) e não trouxe pedido explícito de afastamento do óbice com jurisprudência contrária; além disso, embargos de declaração não servem para o STJ enfrentar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.